Um clique em “Aceito” ou uma assinatura eletrónica simples (no Brasil, assinatura eletrônica simples) bastam muitas vezes quando a lei não exige uma forma especial: aceitar um orçamento, confirmar uma encomenda, aceitar condições de colaboração ou aprovar algo internamente. Na UE, o artigo 25.º, n.º 1, do eIDAS impede que uma assinatura eletrónica seja recusada como prova ou privada de efeitos só por ser eletrónica. No Brasil, a MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação quando as partes os reconhecem como válidos. Não basta quando a lei exige assinatura qualificada, forma especial ou escritura pública. Num litígio, o seu peso depende das evidências guardadas.
Este artigo explica a diferença entre um clique e uma assinatura, os três níveis de assinatura e como perceber de qual um documento precisa, com uma parte dedicada a Portugal e outra ao Brasil.
O que diz o artigo 25.º do eIDAS
O Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014 estabelece três regras no artigo 25.º:
- Não podem ser negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica só por se apresentar em formato eletrónico ou por não cumprir os requisitos da assinatura qualificada.
- A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
- Uma assinatura qualificada baseada num certificado qualificado emitido num Estado-Membro é reconhecida como qualificada em todos os outros.
Daqui resultam duas coisas. Primeiro, uma assinatura simples não é inútil: um tribunal não a pode afastar só por ser eletrónica. Segundo, o eIDAS só garante o efeito equivalente ao da assinatura manuscrita ao nível qualificado. O que uma assinatura simples ou avançada consegue para além disso fica entregue à lei nacional e às circunstâncias.
Assinatura eletrónica simples, avançada e qualificada
| Nível | Definição do eIDAS, em resumo | Forma típica | Uso típico |
|---|---|---|---|
| Simples | Dados em formato eletrónico apensos ou logicamente associados a outros dados e que o signatário usa para assinar (artigo 3.º, ponto 10) | Nome escrito, assinatura desenhada, clique confirmado num fluxo de assinatura | Orçamentos, confirmações de encomenda, aprovações internas |
| Avançada | Ligada de forma única ao signatário e capaz de o identificar, criada com dados que só o signatário controla, e revela alterações posteriores (artigo 26.º) | Assinatura com verificação de identidade e selagem criptográfica | Contratos em que se quer prova mais forte de quem assinou |
| Qualificada | Assinatura avançada criada com um dispositivo qualificado e baseada num certificado qualificado (artigo 3.º, ponto 12) | Emitida com um prestador qualificado de serviços de confiança | Quando a lei exige uma forma equivalente à manuscrita |
No Brasil, a Lei n.º 14.063/2020 usa os mesmos três nomes, mas com definições próprias. A assinatura eletrônica simples é a que permite identificar o signatário e anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário. A avançada usa certificados fora da ICP-Brasil ou outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento é oposto. A qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.
Um clique não é automaticamente uma assinatura
“Aceite por clique”, “clickwrap” e “assinatura eletrónica” usam-se muitas vezes como se fossem a mesma coisa. Sobrepõem-se, mas respondem a perguntas diferentes.
- Um clique documenta uma decisão. Quando um cliente clica em “Aceito” abaixo de uma proposta, isso pode exprimir a aceitação de um contrato. O direito da UE obriga os Estados-Membros a permitir a celebração de contratos por via eletrónica (artigo 9.º da Diretiva sobre o comércio eletrónico), com exceções, como certos contratos sobre imóveis, de direito da família ou sucessões.
- Uma assinatura liga uma pessoa a um documento concreto. Um fluxo de assinatura costuma mostrar o documento exato, pedir que a pessoa desenhe ou escreva a assinatura e guardar evidências: que versão foi assinada, quando e através de que acesso.
Um fluxo de clique bem construído também pode ser uma assinatura eletrónica simples, porque o clique são dados logicamente associados ao documento e usados para o aceitar. Mas se um clique concreto conta como assinatura no sistema jurídico em causa, e o que prova, depende de como foi montado e da lei aplicável.
Quando um clique ou uma assinatura simples costuma bastar
Quando a lei não impõe uma forma especial, as partes são em geral livres de combinar como um contrato se celebra. Na prática, um clique ou uma assinatura simples usa-se com frequência para:
- aceitar um orçamento ou uma proposta comercial,
- confirmações de encomenda e pedidos de compra,
- condições de colaboração entre empresas,
- aprovações e tomadas de conhecimento internas,
- muitos contratos de prestação de serviços e acordos de confidencialidade, quando não há forma prescrita.
Quando não basta
Portugal
O Decreto-Lei n.º 12/2021 assegura a execução do eIDAS na ordem jurídica portuguesa. O seu artigo 3.º contém as regras principais:
- o documento eletrónico satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo pode ser representado como declaração escrita (n.º 1);
- a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada equivale à assinatura autógrafa dos documentos escritos em papel (n.º 2);
- outras modalidades de assinatura eletrónica podem ser usadas quando as partes as adotam por convenção válida sobre prova ou quando são aceites pela pessoa a quem o documento é oposto (n.º 9);
- salvo disposição especial, o valor probatório dos documentos eletrónicos não associados a serviços de confiança qualificados é apreciado nos termos gerais do direito (n.º 10).
Na prática: quando um documento tem de ser assinado e se quer o efeito de uma assinatura manuscrita, a via segura é a assinatura qualificada. Uma assinatura simples não é ignorada, mas o seu valor fica dependente do acordo entre as partes e da apreciação da prova.
Brasil: assinatura eletrônica, MP 2.200-2 e ICP-Brasil
A Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 considera documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos. As declarações em documentos produzidos com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º). O § 2º do mesmo artigo acrescenta que a MP não impede outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
A Lei n.º 14.063/2020 regula sobretudo o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e o capítulo sobre esse uso declara expressamente que não se aplica às interações entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado. Nas interações com entes públicos, exige assinatura qualificada, por exemplo, nos atos de transferência e de registro de bens imóveis (com a ressalva prevista na própria lei); fora delas, exige-a também para receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico.
Outras situações
- Administração pública. Muitos procedimentos exigem uma assinatura qualificada ou uma identificação eletrónica nacional.
- Tipos de contrato específicos. Conforme o país, garantias, alguns documentos laborais ou de arrendamento, imóveis e questões de família podem ter regras de forma próprias.
Se a forma importa, verifique a regra aplicável a esse documento no país em causa antes de escolher como assinar.
O que dá força a uma assinatura simples
Quando uma assinatura simples é contestada, a pergunta passa a ser: é possível mostrar quem assinou, o que assinou exatamente e quando? Guarde:
- A versão exata do documento, de preferência com uma impressão digital criptográfica (hash) guardada no momento da assinatura.
- Como o signatário teve acesso, por exemplo um código de uso único enviado para o seu email. Isto mostra acesso a uma caixa de email, não a identidade nem os poderes para assinar em nome de uma empresa.
- Hora e contexto técnico, como a hora, o endereço IP e o navegador.
- Um histórico à prova de alterações, para que qualquer mudança posterior fique visível.
Quanto mais destes elementos existirem, mais fácil é explicar o que aconteceu. Nenhum deles transforma uma assinatura simples em avançada ou qualificada.
Assinar e aceitar no HawkOpen
O HawkOpen, a ferramenta de rastreamento de emails, documentos e propostas da TriStiX S.L., oferece duas ferramentas diferentes. Ambas são, por agora, uma pré-visualização: o HawkOpen só aceita documentos quando um serviço externo de análise antivírus estiver ativado, e ainda não está.
- Pedido de assinatura. Um signatário recebe um PDF, confirma um código de uso único enviado para o seu email, marca a caixa de consentimento e assina no navegador com uma assinatura desenhada ou um nome escrito. O HawkOpen guarda a impressão digital SHA-256 do documento e assina esse registo com uma chave Ed25519. O relatório de evidências indica, entre outros dados, a impressão digital do documento, as horas dos passos principais e a assinatura, e tem um link para uma página pública de verificação.
- Aceitação de proposta. Um link de proposta permite ao cliente aceitar, depois de confirmar o endereço com um código de uso único. O HawkOpen guarda a decisão como uma confirmação assinada por ele, sem assinatura desenhada ou escrita.
Ambas são, no máximo, assinaturas eletrónicas simples. A assinatura do HawkOpen não é avançada nem qualificada, o HawkOpen não emite certificados qualificados e as horas do relatório de evidências vêm do relógio do servidor do HawkOpen, não de um selo temporal qualificado. Para documentos que exigem assinatura qualificada, use um prestador qualificado de serviços de confiança (ou, no Brasil, um certificado ICP-Brasil).
O HawkOpen está numa fase de lançamento controlado. As perguntas frequentes sobre que nível de assinatura eletrónica um contrato exige e a página de assinatura eletrónica dão mais detalhes. Se a assinatura vem no fim de uma proposta, veja também como ler o tempo por página em propostas.
Nota: Esta informação é de caráter geral e diz respeito às funcionalidades do HawkOpen. Não constitui aconselhamento jurídico individual nem avalia se uma campanha ou um documento concretos cumprem a lei. Cada pessoa ou empresa é responsável pelas suas próprias decisões e, quando necessário, recorre a um profissional qualificado. Isto não limita os direitos que decorrem de normas imperativas.